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2 de Março de 2021

Interna Corporis

Reeleição Recondução da Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

Gilberto João Caregnato, Advogado
mês passado

Gilberto João Caregnato[1]

  1. INTRODUÇÃO

Trata-se de julgado do Supremo Tribunal Federal em que o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) pede que se dê interpretação conforme a Constituição brasileira vedando a reeleição/recondução de membro da Mesa diretora das Casas Congressuais imediatamente subsequente, bem como que fosse afastada qualquer interpretação ampliativa do alcance do dispositivo do Artigo 57, § 4º da Constituição e, nesse sentido foram os debates no Plenário do STF, que, se acrescentou se a questão trata-se de matéria reservada à decisão interna corporis do Congresso Nacional.

O escopo do trabalho nesse artigo gravita em torno do inciso XXXV do art. da Constituição brasileira, que estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” e do poder de guarda da Constituição pelo Poder Judiciário, e, considerando-se a separação dos poderes medita-se: se nem a “lei” pode excluir, a jurisprudência poderia ou não pode ser elaborada no sentido de ela excluir esta apreciação, sob o argumento de matéria interna corporis?

  1. a) Referência do julgado. Caso concreto. Ano. Resultado do julgamento.

A análise desse estudo trata de um julgamento no STF onde se discutia o § 4º do art. 57 da Constituição brasileira refletida no art. 5º, caput e § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e art. 59 do Regimento Interno do Senado Federal, mas, por força do objeto da pesquisa se incluiu a análise da discussão em torno do sobrestamento das Medidas Provisória não apreciadas no prazo de 45 dia da sua publicação, contido no dispositivo do § 6º do art. 62 da Constituição.

No julgamento da ADI 6.524 realizado em 04/12/2020[2], de relatoria do Min. Gilmar Ferreira Mendes, após debates o Supremo Tribunal Federal, em julgado decidido em 18/12/2020 redigiu-se à decisão em dois pontos: 1) reeleição/recondução para o mesmo cargo, de forma subsequente, na mesma legislatura e 2) reeleição/recondução para o mesmo cargo na nova legislatura. Por maioria, o STF decidiu pela não reeleição ou recondução de membro da Mesa, especificamente, para o mesmo cargo, em eleição subsequente, na mesma legislatura, e, no segundo ponto ficou assentado, também por maioria, a possibilidade de reeleição/recondução para o mesmo cargo, que, aparentemente seria subsequente, mas quando de nova, ou passagem da mudança de legislatura configura nova eleição.

Dito sobre a inicial e o dispositivo do acórdão, particularmente, assim votaram e decidiram cada um dos Ministros do Supremo:

  • Min. Gilmar Ferreira Mendes, sob o fundamento de fato, após apontar o funcionamento das casas parlamentares no direito comparado e o comportamento histórico brasileiro, bem como indicar que a questão da eleição da Mesa diz respeito a matéria interna corporis, apresenta como fundamento de direito o estabelecido nos art. , artigo 51, III e IV, artigo 52, XII e XIII, da Constituição, exarando o seguinte voto:
  • que não julgou inconstitucional os dispositivos do art. 59 do RISF e do art. 5º, § 1º, do RICD, mas inconstitucional a interpretação que acarrete a imediata e genérica proibição da reeleição ou recondução sucessiva – limitada a uma – de Membro da Mesa para o mesmo cargo, e mais, disse que as Casas do Congresso Nacional poderiam deliberar para a fixação do limite de uma única reeleição ou recondução ao mesmo cargo da Mesa, estabelecendo, neste último caso, o efeito prospectivo da decisão no voto, ou seja, valeria para as próximas legislaturas e, frisou formando a tese de que: é constitucional a reeleição ou recondução sucessiva de Membro da Mesa para o mesmo cargo, independente de mesma legislatura ou passagem de uma para outra;
  • Este voto foi acompanhado pelos Ministros: José Antonio Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Enrique Ricardo Lewandowski.
  • O Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello após, implicitamente, criticar o voto do Relator afirmando que, ao invés de proteger, guardar a Constituição o Relator estaria funcionando como legislador positivo ou órgão consultivo, e, após essa crítica o Ministro Marco Aurélio emitiu seu voto asseverando que a parte final do § 4º, do art. 57 da CRFB é categórico, vedando de forma peremptória, sem distinção e sem deixar possibilidade de “drible” para a reeleição ou recondução ao mesmo cargo na eleição subsequente, ou seja, na mesma, ou noutra legislatura e, ainda, asseverou que onde o legislador, principalmente o constituinte não distingue, não cabe ao intérprete, como que criando critério de plantão, fazê-lo; e ao final manifestou-se pelo julgamento parcial do pedido declarando a inconstitucionalidade da interpretação que possibilite a recondução ao mesmo cargo em mandados sucessivos;
  • A Ministra Rosa Maria Pires Weber após ponderar que questões que possam caracterizar ser de interpretação interna corporis merecem cautela no que toque se o Poder Judiciário deve ou não emitir o judicial review, contudo, a Ministra chegou à conclusão de que se cuida de matéria inequivocamente revestida das características de índole constitucional, logo, de imersão ao Judiciário para a análise e julgamento do caso sob à ótica do § 4º, do art. 57, da CRFB, e, assim emitiu o voto no sentido de inadmitir a reeleição ou recondução dos membros integrantes das Mesas congressuais aos mesmos cargos na eleição imediatamente subsequente, seja na mesma legislatura ou na seguinte e assim, afirmou ser a interpretação conforme ao art. 57, § 4º, da Constituição;
  • A Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha ao afirmar que a norma do art. 57, § 4º, da CRFB é clara e o português direto e objetivo diz que a questão é de fácil conclusão lógica e cita frase do Presidente da Constituinte (1987/88), Ulysses Silveira Guimarães, em relação a força normativa da Constituição, in verbis: “Quanto a ela, discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la, nunca. ... Traidor da Constituição é traidor da pátria”, para então afirmar que questões interna corporis não devem descumprir a Constituição, para então, concluir que o § 4º do art. 57 da CRFB impõe a vedação à recondução a cargo da Mesa de qualquer das casas do Congresso Nacional na eleição imediatamente subsequente;
  • O Ministro Luís Roberto Barroso após tecer considerações de que havia no caso sub judice uma questão de mutação constitucional por conta da instituição, com a Emenda Constitucional 16/1997, da reeleição à Presidência da República, e, assim, analogicamente, haveria um paralelismo para as Casas Legislativas do Congresso, e, pelo fato de já ter havido reeleição/recondução ao mesmo cargo nas eleições dessas casas, após 1997, formou-se um “costume constitucional” de reeleição, mas decidiu pela não possibilidade de recondução dos presidentes das casas legislativa para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, mas, ainda, afirmou que não viola a Constituição a interpretação de se admitir a recondução em caso de mandato-tampão ou de reeleição, (rectius, eleição) em nova legislatura.
  • O Ministro Luiz Edson Fachin optou por uma interpretação semântica, dando significado à palavra no sentido do signo referente, para afirmar que o termo “subsequente” diz respeito a ideia de seguimento e que este, por estar ligado aos termos do § 4º do art. 57 da CRFB: “Sessões preparatórias”, “a partir de 1º de fevereiro” e “no primeiro ano da legislatura” deve-se concluir que a interpretação constitucional que deve prevalecer é a de que a Constituição veda a reeleição dentro da mesma legislatura, mas inexiste ligação de uma legislatura para outra, podendo, nesse caso, haver reeleição para o mesmo cargo da Mesa.
  • O Ministro Luiz Fux, no momento dessa decisão, presidente do STF, após afirmar que a discussão deveria se dar em sede política-democrática, dentro das Casas do Congresso Nacional e, se desejável a reeleição interna que resolvida por uma Emenda à Constituição, concluiu que, dentro da mesma legislatura há vedação constitucional à recondução às mesas diretoras, mas não se aplica quando ocorre mudança de legislatura, visto que se trata de nova eleição, não reeleição/recondução.
  • O Ministro Kassio Nunes Marques após considerar que houve o fenômeno da “mutação constitucional” na prática da reeleição/recondução nas Casas Legislativas do Congresso Nacional e que ela ocorreu em decorrência de a EC 16/97 ter instituído a reeleição – para um único período subsequente –, de chefes do Poder Executivo, bem como que a questão em julgamento diz respeito a interna corporis, concluiu pela reeleição sucessiva dos membros das Mesas Diretoras para o mesmo cargo, independentemente se dentro ou noutra legislatura, desde que seja uma única reeleição.
  1. b) Contexto da questão. Dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.

Diante das discussões e do resultado do julgado o objeto deste estudo de caso objetivou contextualizar a questão interna corporis envolvida no debate e, nesse sentido, uma averiguação de se sua caracterização poderia ser objeto de sindicabilidade pelo STF, sob a ótica da função institucional do Suprema Corte: guardião da Constituição.

Primeiramente deve-se observar que ao Supremo Tribunal Federal, conforme caput do art. 102 da Constituição compete de modo precípuo a guarda da lei maior, que revela o espírito da sociedade e instituidora da República no modelo de um regime democrático (preâmbulo e art. , da CRFB).

Ainda é de se notar que a Constituição assevera que o poder é do povo, exercido por meio de representantes eleitos, que, dado a eletividade no cargo são transitórios. Essa eletividade não ocorre no Poder Judiciário.

Complementarmente, os agentes da Administração Pública, eleitos e/ou efetivos e de alguma forma servidores, têm seu poder discricionário reduzidíssimo a ponto da própria Constituição os proteger da sindicabilidade – exceto a forma, objeto e a competência –, do Poder Judiciário. Por outro lado, o cidadão, no que pese o inciso II do art. da CRFB podem fazer ou deixar de fazer o que a lei, expressamente, não obrigue ou proiba.

A discricionariedade, ou a convicção de ação ou tomada de decisão individual se faz necessário para que a independência e liberdade do indivíduo e das instituições se concretize como objetivos da Constituição (rectius, sociedade brasileira). Deveras, é ela que limita, ou seja, a própria Constituição determina onde acontecem as questões interna corporis.

Pode-se observar na Constituição[3], à luz de diversos dispositivos que há uma autorização constitucional estabelecendo parâmetros e limitações para os poderes e outras entidades da República Democrática organizarem-se com autonomia e independência quanto à discricionariedade interna corporis.

Exemplo tem-se no art. 17, § 1º, que trata da autonomia dos Partidos Políticos definirem sua estrutura, organização e funcionamento, dos arts. 25 e 29 que tratam da autonomia dos Estados e Municípios organizarem-se através de Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais, dos art. 51, III e IV e art. 52, XII e XIII que tratam da elaboração dos regimentos internos e a forma de organização e funcionamento das Casas do Congresso Nacional.

Num primeiro momento, encontra-se o primeiro conceito constitucional de interna corporis, a autorização para as entidades se instituírem e se definirem no seu objeto, organização, funcionamento e competências. Após esse fenômeno pode-se constatar a outra concepção do conceito da questão interna corporis, àquela em que há liberdade para, dentro do que foi definido, seus agentes deliberarem e decidirem conforme suas convicções políticas, econômicas, sociais, religiosas e pessoais.

No trato da relação entre poderes a Constituição, em seu art. , estabelece que o Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos e, especificamente em relação ao Judiciário o inciso XXXV do art. prescreve que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, bem como o art. 102, caput e inciso I, a, d e q estabelece, no que interessa a presente estudo de caso, a competência do STF, precipuamente, com guarda da Constituição e para processar e julgar, originariamente, a ADI, ADC, MS, MI, etc.

Deveras que os preceitos das Constituições dos Estados, das Leis Orgânicas e dos Regimentos Internos de Partidos Políticos e Instituições Estatais após criados, são também modificados às necessidades e mudanças das forças políticas no decorrer do tempo, mas mesmo para essas alterações há limitações: às normas da Constituição brasileira e, mesmo nesta há a limitações dos seus princípios instituidores e das cláusulas pétreas.

Após a Constituição de 1988 a Câmara dos Deputados adaptou o Regimento Interno pela Resolução nº 17 de 1989 e o Senado Federal continuou com aquele da Resolução nº 93 de 1970. Deveras que em ambas as Casas Congressuais houve alterações regimentais até a presente data[4].

Relativamente ao objeto deste trabalho, a Constituição em seu art. 57, § 4º, estabeleceu uma regra para a eleição de Membros das Mesas de suas casas congressuais que deveriam ser refletidas no art. e 6º do RICD e no art. 59 do RISF, bem como o art. 58 da Constituição atribui aos regimentos internos a forma do regramento da organização da constituição e das atribuições de funcionamento de seus órgãos internos e agentes corporativos.

O § 4º do art. 57 da Constituição tem uma redação clara no aspecto categórico do estabelecimento do mandado de dois anos para os membros das Mesas, vedando à recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, contudo, deixa margem de dúvida quanto à interpretação dessa regra, especificamente, no termo “subsequente” se é aplicável dentro da mesma legislatura, ou se se aplica às mudanças de legislaturas.

Enquanto elaborava-se este estudo de caso, tramita no Congresso Nacional, especificamente no Senado Federal a PEC nº 33/2020 que visa alterar o § 4º do art. 57 da Constituição Federal, a fim de permitir a recondução dos membros das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na eleição subsequente ao mesmo cargo, contudo, mais uma vez, não resolve, ou esclarece quanto ao termo “subsequente” se se aplica ou não na mudança de legislatura.

Nesse contexto, para alguns Ministros do STF a questão da deliberação e tomada de decisão para a reeleição/recondução de membro das Mesas, ao mesmo cargo, estaria amparada pelo conceito dos interna corporis, para outros Ministros, não.

2. Da jurisprudência.

Primeiramente deve-se realçar que a organização política-administrativa do Estado brasileiro é dividida em três poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. E, ainda, a sociedade brasileira decidiu por instituir a forma republicana no regime democrático dividindo o Brasil em entes federativos.

Na Constituição anterior, até antes da Emenda Constitucional nº 1/1969 não havia previsão da forma de duração da Diretoria das Casas do Congresso Nacional e nem de sua composição, por isso, as decisões discricionárias se sobrepunham ao ordenamento jurídico, visto a falta de regramento. Mas foi com essa emenda que a questão saiu de apenas deliberação interna corporis material, propriamente dita, para se tornar regra constitucional, interna corporis formal, prevendo mandado de dois anos sem reeleição, conforme se observa do art. 29, § 4º c/c art. 30, § único, h da referida emenda.

Com a Constituição de 1988 o tema se manteve no ordenamento jurídico, logo, passível do judicial review, e mais, de aparência constitucional, mas o § 4º do art. 57 limitou-se afirmar que o mandado de membro da Mesa deveria ser de dois anos e vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Uma regra constitucional “quase clara”, não fosse o fato de que a expressão “imediatamente subsequente” suscita meditações:

  1. Reeleição dentro da mesma legislatura, ou vale para a passagem de uma para outra e em mandato-tampão e, no caso do Senado Federal, acrescente-se que os mandatos se cumprem em duas legislaturas;
  2. E, as várias vezes que as diretorias das Mesas da Câmara e do Senado se reelegeram para o mesmo cargo.

Na mudança de legislatura de 1998 para 1999, por exemplo, houve a recondução ao mesmo cargo, tanto no Senado quanto na Câmara e assim se repetido outras vezes, inclusive no mandato-tampão 2016/2017 para (re) eleição de 2017/2019.

Isso ocorreu porque a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal interpretou o § 4º do art. 57 da CRFB/88 – inspirada na EC nº 16/1997 que alterou o § 5º do art. 14 da Constituição para permitir a reeleição ao cargo de Presidente da República –, emitindo, assim, o Parecer nº 555 de 1998 firmando entendimento de que o termo imediatamente subsequente vale na entrada de nova legislatura, logo, não se considerando como de recondução, mas uma eleição originária.

Pode-se observar com o parecer, que houve uma interpretação interna corporis, legítima, do Senado, sem a invocação do Judiciário, no que diz respeito ao termo “imediatamente subsequente” e o significado dos termos legislatura e sessão legislativa.

No que pese a sindicabilidade do Poder Judiciário, o entendimento atual, por maioria do STF é de que atos das Casas Legislativas que dizem respeito, unicamente, a interpretação das normas regimentais internas não cabe o judicial review[5], exceto se o dispositivo regimental importar reprodução de texto constitucional.

A evolução jurisprudencial do STF, embora com decisões contrárias de um para outro dos Ministros, tem discutido essa matéria em debates acalorados.

No MS nº 20.257/DF (era o ano de 1980, publicado em 27/01/1981) se discutia o trancamento de um projeto de EC tendente a abolir a Federação e a República e o STF, sob a ótica das prerrogativas da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, que, regimentalmente teria a prerrogativa de rejeitar a proposta antes de dar tramitação, não o fez, e, com opiniões diferentes dos Ministros da Corte Suprema ficou assentado que não caberia ao Judiciário decidir, porque teria que interpretar o regimento e, assim, estaria burlando questão interna corporis. Mas, ressaltou-se que após promulgada a Emenda, esta poderia ser objeto do controle de constitucionalidade.

No mesmo sentido o STF decidiu no MS 20.741/DF, em 1984, que se não apontado a violação direta à Constituição, a questão da interpretação de normas regimentais constituiria matéria interna corporis, insuscetível de crítica judiciária, que, também, foi interpretada no mesmo sentido no MS 22.503-3, de 1997.

Nas palavras do Ministro Maurício José Corrêa, no MS 22.503-3, o não conhecimento de matéria interna corporis – assim entendida àquela época, a interpretação que os Congressistas dessem ao regimento, não sobre a matéria em votação – ter-se-ia, como consequência, o não conhecimento do mérito pelo Poder Judiciário.

No Mandado de Segurança nº 31.951, em decisao de janeiro de 2019 pela Primeira Turma do STF ficou ementado que ato interna corporis de interpretação do regimento interno da Câmara dos Deputados, aí, o especificou, referente a “Forma de convocação de reunião de Comissão” não comporta o controle judicial por se tratar de interpretação do regimento interno fundado no princípio da separação dos poderes.

Talvez, a decisão que mais reflita o entendimento do STF em relação à interpretação interna corporis – não de todos os ministros – seja no caso da interpretação sobre o trancamento da pauta das deliberações da Casa do Congresso Nacional em que tramita Medida Provisória[6] (MS Nº 27.931/DF) que não teve apreciação na Casa em 45 dias de sua publicação.

Observando o MS 27.931/DF, o qual versava sobre alteração de EC nº 32 de setembro de 2001 que chegou à discussão do STF em março de 2009 e teve julgamento final em junho de 2017, estava em jogo a interpretação do termo “ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando”.

A Presidência da Câmara dos Deputados, em interpretação interna corporis, unilateral, deu uma interpretação de que se aplicava o sobrestamento apenas às sessões ordinárias – não extraordinárias – e que versassem exclusivamente sobre matérias que podiam ser objeto de Medida Provisória, sob argumento de que se estaria dando interpretação conforme a Constituição.

O STF, por maioria, entendeu que o fundamento que dava amparo à interpretação do Presidente da Câmara dos Deputados e, assim, desconsiderava a literalidade da Constituição era o princípio da divisão dos poderes, especialmente no que diz respeito à cláusula pétrea do art. 60, § 4º, III, que versa que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir “a separação dos Poderes”.

O voto divergente – por entender que, em texto claro, não se pode inserir no preceito exceção não contemplada –, ficou por conta do Ministro Marco Aurélio que, então, afirmou estar dando uma interpretação histórica, sistemática e teleológica ao preceito Constitucional derivado, visto a reedição de medidas provisórias e da ausência de atuação das Casas Legislativas, que, através da EC nº 32/2001 pretendeu-se brecar a quantidade de MPVs e obrigar o próprio Congresso Nacional a deliberar sobre elas.

No voto do Ministro divergente observa-se a afirmação de que, além de clara a redação da EC, ele entende que onde o “legislador não distingue não cabe ao intérprete fazê-lo, sob pena de reescrever a norma legal, sob pena de reescrever o preceito[7]”.

No dispositivo do v. acórdão do STF assentou que se deu uma interpretação conforme a Constituição sem redução do texto, confirmando a interpretação, unilateral, do Presidente da Câmara dos Deputados.

Pode-se, nesse momento, meditar sobre os elementos da interpretação conforme a Constituição: a) sistêmica (espírito da Constituição estampado no preâmbulo, no Título I – dos princípios fundamentais – e nas cláusulas pétreas); b) na existência, no dispositivo constitucional questionado, de termo polissêmico; c) que preserva o texto do dispositivo, sem declará-lo inconstitucional. É bem verdade que a esses elementos, no julgamento, o Ministro Luís Roberto Barroso acrescentou o elemento de se aplicar uma interpretação que não seja obvia, mas compatível com a Constituição, pode-se afastar a declaração de inconstitucionalidade.

Com essa exceção da interpretação conforme a Constituição, dada por Barroso, pode-se justificar qualquer tomada de decisão, visto empregar conceito jurídico indeterminado, o que, para o § 1º do art. 489 do CPC/15 não deve ser considera fundamentada a decisão judicial.

Não raro, nos julgamentos encontra-se um monte de retórica que pecam pela falta de coerência.

Complementarmente, o problema das interpretações conforme à Constituição é a corrente política ideológica dominante – conjunto de ideias prevalecente num determinado momento, por determinada classe social – que impõe, mesmo e ainda que, contraditoriamente às técnicas jurídicas, situações conclusivas que, em regra, mais confundem e criam insegurança jurídica do que esclarecem a legislação e fundamentam a tomada de decisão.

3. Das ideias em jogo. Criando doutrina.

Sob o foco do objeto analisado – matéria interna corporis –, pode-se perceber que no STF existem duas ideias em jogo: uma que analisa os atos questionados judicialmente sob a ótica da legislação pertinente, considerando o ordenamento jurídico, inclusive estatutos regimentais e outra que só adentra na análise da matéria regimental se esta for cópia do que versado na Constituição.

Nesse sentido vale lembrar, sob a ótica da Constituição brasileira, que ao Judiciário não é dado se eximir da apreciação de lesão ou ameaça a direito por conta de que a lei ou a jurisprudência assim não querem, visto o princípio preambular da Constituição: “assegura a justiça como valor supremo”. Mesmo se se pensar que o STF é um Órgão Constitucional e político há que se entender que norma infraconstitucional tem seu fundamento na Constituição e, caso contrário, a inconstitucionalidade deve ser declarada e mais, a sociedade é política e fundadora da Constituição.

Sob o ponto de vista da justiça, entenda-se o ajustamento à legislação, que vincula as instituições (inclusive a política) com a sociedade em suas relações e o indivíduo objeto final de tudo o que se espera dos Magistrados é o fiel cumprimento ao direito, posto na legislação. Considere-se, também, que o julgador sofre a influência da emoção, da hegemonia cultural e das indicações ao cargo.

Outro raciocínio é o de que a Constituição deve ser cumprida naquilo que não se pode discordar e, se, por mecanismos previstos na própria Constituição alguma norma sofrer mudança, poder-se-á descumprir o que estava antes estabelecido ou o que agora posto, não estiver condizente com o sistema constitucional.

Dito isto, primeiramente se faz necessário entender o conceito de “interna corporis” e o limite de onde ele prevalece sobre a sindicabilidade do Poder Judiciário. Dois são os enfoques: a) a autorização, pela norma hierarquicamente superior, que dá à instituição existência e poder a ela mesma elaborar seu regimento, ou estatuto; b) após a elaboração do regimento ou estatuto observar em que matérias, ou atos há discricionariedade, ou dinâmica de funcionamento que demandam tomada de decisão por escolha ou votação, atos propriamente políticos.

No primeiro item, a, vale lembrar que foi a Emenda Constitucional nº 26 de 27/11/1985, que convocou a Assembleia Nacional Constituinte, que delimitou a matéria interna corporis da Constituição que temos hoje, qual seja: essa emenda firmou que os Membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal reunir-se-iam, de forma unicameral, livre e soberanamente a partir de 01/02/1987 para elaboração do texto da Constituição, ou seja, havia discricionariedade ampla para elaboração da Constituição.

Quando da promulgação da Constituição, 05/10/1988, todas as instituições da República (físicas e intelectuais) e do jogo democrático passaram a ter regramento, ou diretriz com princípios e regras que o regem.

As regras constitucionais são para cumprimento direto, só sofrendo ponderação de incidência, ou não, quando em conflito com outro regramento do mesmo patamar e objeto e, sendo assim, com solução de escolha da regra que reflita o princípio ponderante do objeto em questão.

Na doutrina de Humberto Ávila[8] a diferença entre regra e princípio se dá na observância de que, in verbis:

As regras são normas imediatamente descritivas, primariamente retrospectivas e com pretensão de decidibilidade e abrangência, para cuja aplicação se exige a avaliação da correspondência, sempre centrada na finalidade que lhes dá suporte ou nos princípios que lhes são axiologicamente sobrejacentes, entre a construção conceitual da descrição normativa e a construção conceitual dos fatos.
Os princípios são normas imediatamente finalísticas, primariamente prospectivas e com pretensão de complementariedade e de parcialidade, para cuja aplicação se demanda uma avaliação da correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta havida como necessária à sua promoção.

No estudo sobre a questão “interna corporis”, extrai-se do enfoque a (momento pré-elaboração dos regimentos e estatutos) que os princípios têm o poder de inspirar a criação de regras de funcionamento do objeto criado. Algumas regras, no entanto, porque presentes no instituto legal hierarquicamente superior, não só como diretriz e princípio, mas como regra deve ser reproduzida no estatuto ou regimento, não podem sofrer alteração pela infraconstitucional.

Exemplos de normas principiológicas e que contém regras que devem ser reproduzidas nos regimentos e estatutos, veja-se.

O § 1º do art. 17 da CRFB estabelece diretriz com princípios e especifica algumas regras que devem constar do estatuto para a criação e funcionamento de Partidos Políticos.

Nos arts. 25, 29 e 32 a Constituição autoriza os Estados, Municípios e Distrito Federal elaborarem suas Constituições e Leis Orgânicas estabelecendo princípios e algumas regras que devem constar na confecção desses normativos internos.

Nos arts. 51, 52, 57 a Constituição também direciona, com princípios e regras a Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, cada um, para elaborarem os seus regimentos internos e o Congresso Nacional para elaborar o seu regimento comum, a fim de atuarem em conjunto.

Deveras que a Constituição brasileira, ao longo de toda sua redação, estabelece uma série de princípios e regras que os regimentos internos devem obedecer, ou conter e, quando dá a liberdade de autonomia os deixa livre para elaboração da regra que entender pertinente.

Acima, são as matérias interna corporis formal de cada instituição já apontando para a interna corporis material.

No enfoque b passa-se ao conceito de matéria interna corporis que se consubstancia naquilo que seus membros, na prática dos atos que a instituição lhes outorga têm de discricionariedade, autonomia e liberdade para implementar os objetivos da instituição, sempre, no que diz respeito a uma tomada de decisão a que o regimento interno e a norma hierarquicamente superior atribui competência a uma pessoa ou a um grupo, ou colegiado delas.

Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles[9] assevera que a Justiça não pode é substituir deliberação interna, por pronunciamento judicial, naquilo que é da exclusiva competência discricionária, mas pode adentrar no âmbito da formalidade do ato interno, in verbis:

Em sentido técnico-jurídico, interna corporis não é tudo que provém do seio da Câmara, ou de suas deliberações internas. Interna corporis são só aquelas questões ou assuntos que entendem direta e imediatamente com a economia interna da corporação legislativa, com seus privilégios e com a formação ideológica da lei, que, por sua própria natureza, são reservados à exclusiva apreciação e deliberação de Plenário da Câmara.

Em artigo publicado no portal da Revista Âmbito Jurídico e Pública Direito, em 01/09/16, indo ao encontro do entendimento da maioria do STF, mas não de toda a Suprema Corte, os autores[10] asseveram, in verbis:

Portanto, resta vedada a possibilidade do exercício do controle preventivo de constitucionalidade sobre um projeto de espécie normativa, pois se estaria adentrando no mérito de uma questão tipicamente legislativa, que ainda não tem vigência nem eficácia para ser legitimamente apreciada judicialmente. Ao contrário, por compor o ordenamento jurídico, o regimento interno pode ser alvo de compatibilização, porém, frise-se, o controle será realizado de modo repressivo. Ressalte-se que a verificação só ocorrerá nos dispositivos com referência direta na Constituição Federal, ou seja, os demais gozam de imunidade interventiva judicial.

O texto citado ressalta um elemento ideológico presente na maioria dos Ministros do STF, a parte em que afirma que o controle regimental, para ser passível de sindicabilidade deve ocorrer apenas quando fizer referência direta ao contido na Constituição, caso contrário, goza de imunidade da intervenção judicial.

Ora, é nesse ponto que os grandes debates ocorrem, visto que a doutrina e a jurisprudência do Supremo se dividem quanto à investigação judicial da interpretação dada, internamente, pelos agentes envolvidos na interna corporis: se há liberdade da interpretação em desconformidade da Constituição.

No julgado, objeto deste estudo de caso (ADI 6.524), e, no MS 27.931/DF, a discussão girou em torno da “interpretação conforme a constituição”, visto evitar o binário “lei constitucional e, portanto, válida” versus “lei inconstitucional e, portanto, nula”.

Atento a estes dois julgados, que poderia ser por outros, o estudo observou que estes julgados refletem bem o que predomina nos entendimentos da maioria dos Ministros do STF. Se há coerência, ou não com o dispositivo final do voto no discurso fundamentando o julgado o seu resultado nem sempre é de uma lógica válida.

Em ambos os julgados, § 4º do art. 57 e § 6º do art. 62, há nos votos dos Ministros, duas ideias: uma que encontrou no dispositivo constitucional regra não ambígua, preceito claro, categórico e que a perda da literalidade do dispositivo faria do julgamento uma atuação como legislador positivo.

Essa ideia, deveras, minoritária, foi posta em contradição à ideia que desconsiderava a literalidade dos dispositivos – mas não os declarava inconstitucionais para afirmar que se estavam interpretando conforme à Constituição.

A maioria pregava a existência de ambiguidade, termos polissêmicos e por isso justificava o julgamento na modalidade de interpretação conforme à Constituição.

Para essa corrente a interpretação conforme tem o condão de afastar a produção de resultado inconstitucional, promovendo a coerência do ordenamento jurídico e afirmando que o dispositivo questionado não é estruturante do Estado brasileiro, não é elemento central da ordem, não vincula direitos fundamentais e está em conformidade com a estrutura e funcionalidade do interna corporis.

Também, que termos polissêmicos e plurissignificantes admitem múltiplas interpretações do texto, sem implicar a sua redução, não é desconforme à Constituição e há possíveis interpretações compatíveis com a lei maior, visto que o sentido da norma não é unívoco.

Com essas duas correntes em debate no STF os julgados, por maioria, entenderam que os termos: “vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente” e “ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando” poderia haver a recondução ao mesmo cargo e não precisava haver o sobrestamento de todas as deliberações legislativas da Casa em trâmite.

O argumento principal para “justificar” essa tomada de decisão teve como argumento principal a separação dos poderes e a autonomia da Presidência da Casa para interpretação interna corporis.

4. Posicionamento crítico fundamentado.

Qualquer posição crítica em relação ao objeto deste estudo de caso, questão interna corporis, deve ocorrer analisando-se casos particulares, neste trabalho – vedação de reeleição ao mesmo cargo da mesa da Casa Legislativa do Congresso Nacional – e, que, por força da similitude do estudo, também – o sobrestamento de todas as demais deliberações legislativas nas Casas do Congresso em que tramita a Medida Provisória –, obrigando-se a apontar erros e demonstrar o tratamento considerado correto às duas questões envolvendo à sindicabilidade da questão interna corporis pelo Judiciário.

Ressalta-se que não se pretende sobrepor ao excelentíssimo conhecimento dos Ministros do STF, cada um com bagagem acadêmica e prática de anos de julgamento, mas colocar uma narrativa plausível para a questão.

Nesse sentido considerar-se-á o preâmbulo da Constituição que estabelece que o Estado Brasileiro foi instituído para assegurar a justiça como valor supremo. Para que isso aconteça, o Poder Judiciário – embora nos seus órgãos colegiados não haja representantes eleitos pelo povo –, lhe foi dado a prerrogativa da última palavra na guarda da Constituição, conforme art. 102, caput.

Então, a Constituição brasileira como reflexo da cultura do povo em relação ao que a sociedade entende como nação, deve-se pressupor que todas as instituições, agentes públicos e indivíduos então sob seu jugo, inclusive o STF.

Antes, ainda, de adentrar na conclusão do trabalho vale lembrar que o ato de interpretação do Presidente de cada uma das Casas Legislativas não pressupõe ou reflete à tomada de decisão de matéria debatida em Plenário.

Também, o argumento do Magistrado do STF, ao confundir ato unilateral da Presidência como se fosse da interpretação dada pela Casa Legislativa não pode fazer prevalecer a vontade de um Parlamentar sobre o todo colegiado.

Noutro sim, a sistematização da interpretação conforme a Constituição, quando não reflete a teoria desse tipo de interpretação – dada pelo Judiciário, sob esse argumento – em relação a dispositivo de regra (não de princípio) constitucional não deve prevalecer sob a tomada de decisão, já deliberada e votada em debates pelos Congressistas que a fixaram no direito posto e que eles poderiam ter mudado, mas não o fizeram, não deve o Judiciário fazê-lo.

As correntes políticas – que são sempre ideológicas, porque assim o é a humanidade – prevalecente no momento que levado a questão a julgamento não deve influenciar os Magistrados, sob pena de o Judiciário não entender seu papel de órgão defensor do império da Lei. Noutro sim, o Judiciário deve entender a existência de lutas de classes, prevalecente, em regra, a dominante, que, oculta para a grande maioria da população esse luta e que só encontra barreira na lei e na revolta popular.

Se a separação dos Poderes, art. 60, § 4º, III, c/c art. , da CRFB é cláusula pétrea, a obrigatoriedade de apreciação de lesão, ou ameaça a direito também o é, conforme art. , XXXV, da Constituição.

Noutro tipo de interpretação, àquela do direito competente às Casas Legislativas, a independência deste Órgão da divisão de Poder do Estado está anterior ao estabelecido no ordenamento jurídico, visto que, após este momento está-se diante do império da Lei. Assim, a interpretação pessoal do Presidente da Casa, após fixado no ordenamento jurídico as suas competência e atribuições, fica mitigada e pode sofrer sindicabilidade pelo Judiciário, quando demandado por quem entender que há abuso de poder.

Se a deliberação após os debates, em Plenário, é resultado da independência e soberania porque lá estão os representantes do povo, o Parlamentar, unilateralmente, está vinculado à legislação, inclusive àquela estabelecida para o colegiado de Parlamentares na chamada interna corporis formal, o regimento interno.

Pensar diferente seria não entender a autorização da Constituição esculpida nos art. 51, IV, art. 52, XIII que trata da elaboração do regimento interno e que deve constar deste regramento, a regra do art. 57, § 4º (veda a recondução para o mesmo cargo da Mesa da Casa Legislativa, na eleição imediatamente subsequente) e do art. 62, § 6º (o sobrestamento, até que se ultime a votação, de todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando).

Se a Constituição estabeleceu a competência para elaborar a matéria interna corporis formal, antecedente: a elaboração do regimento interno, também estabeleceu a independência do Congresso Nacional e a autonomia dos Parlamentares para deliberar e votar matéria interna corporis, está, material, de suas competências.

Não menos importante, o preâmbulo da Constituição instituiu, para a sociedade brasileira, um Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, entre eles, logicamente, é o direito de o Parlamentar se insurgir contra decisão unilateral, contrária ao regimento interno e a Constituição, mesmo em se tratando de ato do Presidente da Casa Legislativa.

Ao Judiciário cabe a guarda da Constituição, com um congelamento atual e, talvez, momentâneo, das discussões parlamentares já concretizadas no direito posto, a fim de se evitar que o Poder de uma classe dominante, muitas vezes representada por poucos intelectuais orgânicos que, oportunista, além de não guardarem à Constituição, quando podem a superam e, nesse sentido, o Judiciário não deve servir como legitimador desse poder momentâneo, sem amparo num fundamento legal positivado.

Noutro sim, se de forma legítima esse mesmo poder atual, momentâneo, deliberar e aprovar alteração à Constituição, mesmo fazendo prevalecer seus interesses, legitimado estará o Poder Judiciário a dar guarida ao direito resultante das mudanças, caso não seja objeto de declaração de inconstitucionalidade.

No que pese o objeto deste estudo de caso, dois são os enunciados em debates constantes da Constituição brasileira: um que trata da vedação da recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente (art. 57, § 4º) e o outro o sobrestamento, até que se ultime a votação, de todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando Medida Provisória não examinada no prazo de 45 dias da publicação da MP (art. 62, § 6º).

No primeiro, tendo em vista, em 2020, o iminente acontecimento de possível reeleição do então Presidente na Câmara dos Deputados e do Senado Federal para a segunda metade da legislatura, e por conta de que havia um parecer sobre o tema (nº 555/1998 da CCJ do Senado Federal) opinando pela possibilidade de reeleição (deveras que se referia a mudança de legislatura.

Em 2020, o Presidente da Câmara e do Senado estavam articulando para à recondução ao cargo de Presidente da Mesa dentro da mesma legislatura e o PTB (Partido Trabalhista Brasileiro) propôs uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade, nº 6.524/DF).

No segundo caso, o sobrestamento de deliberações nas Casas Legislativas havia a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados – não deliberação do Plenário –, de 2009, para que o sobrestamento ocorresse apenas para as deliberações extraordinárias, excluindo às ordinárias, então um grupo de Deputados impetrou um Mandado de Segurança (MS nº 27.931/DF), no STF, contra o ato coator da Presidência.

Os objetos analisados nos julgados dizem respeito a questão da interpretação dada ao preceito Constitucional e regimental: no caso da vedação à reeleição ao mesmo cargo da Mesa Diretora (na mesma legislatura, ou no começo da outra) e o sobrestamento de todas as deliberações das Casas do Congresso Nacional.

Logo após à Constituição de 1988, a Câmara dos Deputados elaborou seu regimento interno, mas o Senado Federal não o fez, continuou com aquele de 1970, deveras, com algumas alterações ao longo dos anos.

Ao elaborar e alterar o regimento interno a Casa Legislativa exerce deliberação interna corporis formal e nesse exercício há interpretação de normas hierarquicamente superiores que devem constar no regimento.

Em relação a recondução de membro da Mesa Diretora da Casa, a Câmara reproduziu, no caput do art. do RICD, parte do dispositivo do § 4º da CRFB: aquela que afirma a vedação a recondução para o mesmo cargo, mas fez uma interpretação, consignando no regimento interno, em relação ao termo “na eleição imediatamente subsequente”, afirmado no § 1º do art. 5º do RICD que essa reeleição subsequente considera-se dentro da mesma legislatura, ou seja, no terceiro ano da legislatura.

Observa-se aqui uma típica interpretação regimental formal, decidida em Plenário, tanto a que vedou a reeleição ao mesmo cargo de membro da Mesa, quanto àquela do § 1º do art. 5º do RICD, que prescreveu que não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas.

No caso da vedação à recondução ao mesmo cargo, não se sustenta, intelectualmente, sob pretexto de se estar interpretando conforme a Constituição afirmativa de que poderia haver reeleição se assim o Poder Legislativo (rectius, por ato do Presidente da Casa) o determinasse, visto a regra positivada, deliberada em Plenário, pelos parlamentares.

Já a interpretação dada e constante no RICD, pelo Plenário da Casa em relação ao § 1º do art. do RICD (não se considera reeleição na entrada de nova legislatura), visto a falta de clareza do § 4º, do art. 57, da CRFB, por conta do caput do art. 57 da Constituição estar versando sobre a legislatura – não sobre a mudança de legislatura –, realmente suscita dúvida interpretativa é a interpretação interna corporis formal da Constituição que foi dada pelo Legislativo e positivada no § 1º do art. do RICD, não pode ser sindicável pelo Poder Judiciário, visto o princípio da separação dos Poderes do art. da Constituição porque a interpretação do regimento interno foi objeto de deliberação em Plenário da Câmara dos Deputados.

Contrariamente ao entendimento de parte dos Ministros do STF de que norma regimental não é passível de sindicabilidade pelo Judiciário, exceto se refletir a preceito constitucional, um ato do Presidente da Câmara, ou um ato de membro da Mesa, ou de Comissão contrário ao estabelecido no regimento interno, nestes dois casos, depois de questionado perante a Presidência da Câmara, que não reflita a Constituição e/ou a deliberação em Plenário do Legislativo estabelecida no regimento interno pode e deve ser objeto de julgamento pelo STF, visto a alínea d do inciso I do art. 102 c/c inciso XXXV do art. , ambos da Constituição brasileira.

O julgamento da ADI 6.524/DF foi concluído, por maioria, pela interpretação conforme a Constituição vedando a reeleição na mesma legislatura e, também por maioria, que não viola a Constituição a “recondução” quando do término de uma legislatura para o começo da outro, no seu primeiro ano.

Em relação ao sobrestamento de deliberações da Casa Congressual devido a não apreciação de Medida Provisoria em 45 dias da sua publicação, o regimento interno da Câmara dos Deputados não dispôs, especificamente sobre, talvez porque deve-se entender que a Constituição em seu art. 62 esclarece o tema, esgotando-o.

Mas no art. 204 do RICD há detalhes, que pode servir de analogia, referente à tramitação de urgência de projetos de iniciativa do Presidente da República, isto porque, o art. 116 do mesmo regimento afirma que MP faz parte de “matéria legislativa em trâmite” e que se não apreciada em 45 dias deve haver o sobrestamento da deliberação dos demais assuntos.

Observa-se que ambos os casos, a MP e os projetos de iniciativa da Presidência da República com solicitação de urgência, no que pese a Constituição, “trancam” a pauta das deliberações da Casa Legislativa.

Tendo em vista que o sobrestamento parcial, apenas das sessões legislativas ordinárias – e não as extraordinárias –, como decidido pelo Presidente da Câmara dos Deputados em 2009 não foi objeto de deliberação do Plenário da Câmara. No julgamento do MS nº 27.931/DF pelo STF, em 2017, teve como arguição de fundamento a interpretação conforme a Constituição, deveras, pela maioria, mas o fato é que deu “respaldo” à decisão unilateral da Presidência da Câmara e, o argumento utilizado foi de a Câmara dos Deputados tem independência, autonomia e amparada pela divisão dos Poderes.

Ocorre que não há dúvida que feriu uma regra constitucional por quem tem o dever da guarda da Constituição, além dos Parlamentares, são os Magistrados.

Noutro sim, a EC que regrou a tramitação no Congresso Nacional das Medidas Provisórias – em especial o sobrestamento de todas as deliberações – é datada de 2001, logo, se decorridos anos até 2017 o Poder Legislativo não deliberou ao contrário por nova Emenda à Constituição, por que o STF assim o faria?

O fez sob o argumento principal da interpretação conforme a Constituição, contudo, se para isso o dispositivo em análise deve conter termo polissêmico, que comporta múltiplo significado e não ambiguidade que permita duas interpretações, parece que o único Ministro que votou certo no MS nº 27.931/DF (objeto do questionamento do sobrestamento) foi Sua Exa Ministro Marco Aurélio.

Observa-se que, tanto o MS 27.931, quanto a ADI 6.524 debatiam termos de dispositivos Constitucionais em que apareciam expressões não-polissêmicas: “todas as demais deliberações” e “vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”, deveras que, se neste último havia o termo “subsequente” como polissêmico, o próprio § 1º do art. 5º do RICD tratou de esclarecê-lo, numa interpretação interna corporis formal.

Deveras que que o Ministro Luís R. Barroso acrescentou mais um elemento à interpretação conforme a constituição: a interpretação não obvia, mas compatível com a Constituição, a fim de afastar a declaração de inconstitucionalidade.

Exceto em casos que se declare a inconstitucionalidade do termo, ou do dispositivo inteiro de uma regra constitucional, por lógica intelectual, não se pode admitir que haja a declaração de constitucionalidade que se diga, seja obvia, mas contrária ao termo categórico do dispositivo, visto ser uma interpretação inconstitucional.

Em qualquer interpretação sistêmica há que se considerar que, o povo está acima da Constituição, o povo é influenciado pelo fato social, este, que, influenciador da coletividade, momentaneamente, é conduzido em grande medida pela “classe dominante” que exerce influência sobre o fenômeno coercitivo da hegemonia cultural. Mas os representantes do povo é que têm, em regra, o poder de mudar a Constituição e, antes de muda-la vale o que está positivado.

No caso do sobrestamento, prevaleceu no STF a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados com o acrescento de que, além de não sobrestar as deliberações das sessões extraordinárias, também não sobrestará as deliberações das sessões ordinárias que não dizem respeito à matérias que podem ser objeto de Medida Provisória.

5. Conclusão.

Se no conceito de matéria interna corporis decorre de uma norma hierarquicamente superior que define o poder de um Órgão estatal, ou Partido Político deliberar de forma autônoma o seu regimento, ou estatuto, ao mesmo tempo estabelece princípios e regras que devem conter nos normativos internos, que se chamou “interna corporis formal”, também, define, ou atribui ao Órgão competências interna corporis não sindicáveis por Órgão externo.

Nesse sentido, os regimentos internos e estatutos partidários fazem parte do ordenamento jurídico e, como tal, passíveis de serem questionados no Poder Judiciário e terem os atos pessoais de seus agentes a possibilidade de sindicabilidade quando infringido um dispositivo regimental ou estatutário.

Um ato interpretativo do agente de comando do Órgão, contrário a norma do regimento ou estatuto e/ou à norma hierarquicamente superior não pode ser confundido com o ato deliberativo do todo da instituição.

O ato interpretativo, interna corporis, deliberado pelo todo da instituição só pode ser questionado judicialmente após sua publicação oficial e por quem a Constituição atribui competência, ou pelo prejudicado de forma difusa. O que se deve ter em mente é a presunção de constitucionalidade, a inconstitucionalidade tem seu momento próprio para questionamento.

Do Judiciário o jurisdicionado espera a fundamentação da decisão judicial, não a explicação, que nas palavras de Manuel Atienza têm diferenças conceituais. Para o jurista Espanhol, em “As Razões do Direito: teoria da argumentação jurídica”, a diferença em explicar e justificar está, in verbis[11]:

Dizer que o juiz tomou essa decisão devido às suas fortes crenças religiosas significa enunciar uma razão explicativa; dizer que a decisão do juiz se baseou numa determinada interpretação do artigo 15 da constituição significa enunciar uma razão justificadora. De modo geral os órgãos jurisdicionais ou administrativos não precisam explicar as suas decisões; o que devem fazer é justificá-las.

Destarte, no campo do Judiciário, os julgados devem fundamentar suas decisões com argumentos que demonstrem, que, além do Magistrado ter enfrentado todos os argumentos deduzidos no processo, os elementos dos conceitos utilizados de suas retóricas não podem infirmar a conclusão adotada pelo julgador.

Nesse sentido, nota-se que os argumentos referentes ao princípio da separação de poderes e dos elementos interna corporis utilizados por parte dos Ministros do STF – no caso do objeto deste estudo –, não se sustentam intelectualmente. Se o objetivo era fundamentar com base no argumento dos interna corporis e da interpretação conforme à Constituição, as expressões utilizadas pelo Constituinte não se mostram polissêmicas, a exemplo de: “ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando” (art. 62, § 6º) e “para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente” (art. 57, § 4º).

Logo, se o foco dos Ministros do STF, assim como erga omnes da Magistratura em geral deve primar pelo o império da lei, não pelo momento do jogo político da luta de classes a exigência de coerência e honestidade intelectual deve ser objeto de cobrança pela sociedade. Sabido que o agente público está vinculado a lei e sua discricionariedade se mostra nos limites do interna corporis, por outro lado o cidadão, dono do poder que legitima a Constituição pode fazer tudo o que a lei não veda.

REFERÊNCIAS:

ATIENZA, Manuel. As razões do Direito. Teoria da Argumentação Jurídica. 2ª ed. São Paulo, 2003.

ÁVILA, Humberto. TEORIA DOS PRINCÍPIOS. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 5ª edição. São Paulo, Malheiros Editores Ltda. 03-2006.

GARCIA, Emerson. Conflito entre Normas Constitucionais. Esboço de Uma Teoria Geral. Editora Lumen Juris. Rio de Janeiro. 2008.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI – 6.524 – Distrito Federal - processo nº 0099424-28.2020.1.00.0000, julgado em 04/12/2020). Rel. Gilmar Ferreira Mendes, relatório e voto, bem como voto demais Ministros e decisão. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5972250 Acesso em: 14/12/2020.

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BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança (MS – 36.228 – Distrito Federal - processo nº 0016353-65.2019.1.00.000000. Decisão publicada DJE nº 24, divulgado em 06/02/2019). Rel. Relator: MIN. Marco Aurélio. Disponível em: http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/MS36228DecisomesadaCD.pdf Acesso em: 28/12/2020. Ver, também, Mandado de Segurança 20.257 – DF. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=85046 Acesso em: 29/12/2020 (fl. 14/31. Relator/STF - MOREIRA ALVES).

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança (MS – 27.931 – DF. Decisao de 29/06/2017 – Objeto: sobrestamento das deliberações da Casa do Congresso Nacional em decorrência de apreciação de Medida Provisória – art. 62, § 6º, da CRFB). Rel.: MIN. José Celso de Mello Filho. Disponível em:< http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15344817067&ext=.pdf > Acesso em: 05/01/2021.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 1997. Hely Lopes Meirelles (1997, p. 609).

BARRETO LIMA, Martonio Mont’Alverne e; NOGUEIRA, Maria Alice Pinheiro. DEMOCRACIA E CONSTITUIÇÃO: Controle Preventivo Dos Atos Intena Corporis do Legislativo Pelo Poder Judiciário. Revista Âmbito Jurídico. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/o-controle-judicial-de-materias-intern... e Pública Direito: http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=d6539d3b57159bab . Acesso em 09/01/21. Fl. 7/25.

  1. CAREGANTO, Gilberto João. INTERNA CORPORIS. Reeleição Recondução da Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Jan/2021. 27 fl. Trabalho de estudo de caso. Autor: Bacharel em direito, graduado pela Faculdade Estácio de Sá / Vitória – ES (2009). Especialista em Direito Eleitoral pela PUC-MG (2020). Aluno especial em Antropologia e Sociologia pela UFES (2015/2016). Advogado atuante nas áreas cível, criminal, administrative e eleitoral. Conselheiro da OAB/ES (2019/2021). Membro da Comissão de Prerrogativas da OAB/ES.

  2. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI – 6.524 – Distrito Federal - processo nº 0099424-28.2020.1.00.0000, julgado em 04/12/2020). Rel. Gilmar Ferreira Mendes, relatório e voto, bem como voto demais Ministros e decisão. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5972250 Acesso em: 14/12/2020.

  3. BRASIL, Site do Planalto. Constituição da Republica Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm>. Acesso em: 24 dez 2020.

  4. BRASIL, Site da Câmara. Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Disponível em: < https://www2.câmara.leg.br/atividade-legislativa/legislacao/regimento-interno-da-câmara-dos-deputados/arquivos-1/RICD%20atualizado%20ate%20RCD%2012-2019%20A.pdf> e Regimento Interno do Senado Federal. Disponível em: < https://legis.senado.leg.br/norma/563958/publicacao/16433779> Acesso em: 24 dez 2020.

  5. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança (MS – 36.228 – Distrito Federal - processo nº 0016353-65.2019.1.00.000000. Decisão publicada DJE nº 24, divulgado em 06/02/2019). Rel. Relator: MIN. Marco Aurélio. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/MS36228DecisomesadaCD.pdf> Acesso em: 28/12/2020.

    Ver, também, Mandado de Segurança 20.257 – DF. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=85046> Acesso em: 29/12/2020 (fl. 14/31. Relator/STF - MOREIRA ALVES).

  6. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança (MS – 27.931 – DF. Decisao de 29/06/2017 – Objeto: sobrestamento das deliberações da Casa do Congresso Nacional em decorrência de apreciação de Medida Provisória – art. 62, § 6º, da CRFB). Rel.: MIN. José Celso de Mello Filho. Disponível em:< http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15344817067&ext=.pdf> Acesso em: 05/01/2021.

  7. BRASIL, idem “6” acima do MS – 27.931/DF (fl. 186/189).

  8. ÁVILA, Humberto. TEORIA DOS PRINCÍPIOS. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 5ª edição. São Paulo, Malheiros Editores Ltda. 03-2006, p. 78 e 79.

  9. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 1997. Hely Lopes Meirelles (1997, p. 609).

  10. BARRETO LIMA, Martonio Mont’Alverne e; NOGUEIRA, Maria Alice Pinheiro. DEMOCRACIA E CONSTITUIÇÃO: Controle Preventivo Dos Atos Intena Corporis do Legislativo Pelo Poder Judiciário. Revista Âmbito Jurídico. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/o-controle-judicial-de-materias-interna-corporis-no-curso-do-processo-legislativo/ e Pública Direito: http://www.publicadireito.com.br/artigos/?cod=d6539d3b57159bab . Acesso em 09/01/21. Fl. 7/25.

  11. ATIENZA, Manuel. As razões do Direito. Teoria da Argumentação Jurídica. 2ª ed. São Paulo, 2003, p. 22

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