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19 de Agosto de 2019

Intervenção militar: Há amparo constitucional?

Gilberto João Caregnato, Advogado
há 4 anos

I - Introdução

Nos últimos tempos, semanas e meses, pôde-se observar uma enxurrada de vídeos na internet pró e contra uma intervenção militar para a condução da governança, ou desgovernança do Brasil. Os vídeos que defendem a intervenção afirmam que o intento teria amparo constitucional e os contrários afirmam que seria um golpe militar. Ambos tentam justificar suas posições fundamentando em dispositivos constitucionais. Logo, a questão da analise da possibilidade da legalidade, ou legitimidade de uma intervenção militar passa pela observação da Constituição da Republica Federativa do Brasil e leis infraconstitucionais.

Nesse micro trabalho textual optou-se por fazer uma investigação se a Constituição brasileira ampara o posicionamento da intervenção militar, ou não, ou, caso contrário se justificaria a tese da qualificação da referida intervenção como golpe militar.

Os posicionamentos, tanto pró e contra a intervenção, geralmente, são genéricos com frases de efeitos (no sentido de impactar o interlocutor, assim como são as campanhas eleitorais e as reuniões religiosas coletivas). O reducionismo da mídia tem, praticamente, dividido a política brasileira em dois opostos: direita e esquerda. Complementarmente, muitas palavras de ordem e sem indicação clara dos fundamentos são proferidas e pouco explicadas com detalhes, como por exemplo: eles são de esquerda, são de direita, impeachment, poder do povo, etc., mas qual o sentido que o protagonista do vídeo dá, por exemplo, ao termo esquerda ou direita, poder do povo, etc., nenhum deles demonstra com clareza.

Neste trabalho deixar-se-á de conceituar os termos mencionados acima porque seria cansativo para um texto de artigo explaná-los com esgotamento das possibilidades de uso e porque cada um deles suscita polêmica e, aprofundá-los, demandaria escrever um tratado. Mas pode-se afirmar que qualquer tomada de posicionamento de você leitor/a merece uma observação mais apurada dos vídeos a fim de que perceba a dialética envolvida no discurso de cada um dos protagonistas dos vídeos e a ideologia empregadas por eles, bem como examinar com cuidado as consequências que seu posicionamento em favor ou contra podem significar para o diaadia do cidadão comum, bem como conhecer a história humana e identificar que no passado as sociedades eram feudais, militares e teológicas e hoje são, essencialmente, industriais/comerciais, científicas, culturais e econômicas.

II – Parte da questão jurídica envolvida. Forças Armadas. Organizadas com base na hierarquia e na disciplina. Sob a autoridade suprema do Presidente da República. Destina-se à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais. Por iniciativa de um, dois, ou dos três poderes em defesa da garantia da lei e da ordem.

Para pensar em intervenção militar e tomar uma posição quanto à análise de qual o parâmetro que se escolherá para “julgar” os posicionamentos escolheu-se aqui partir do que se está ouvindo na maioria dos discursos, tanto daqueles que defendem a “intervenção” militar como daqueles que à qualificam como “golpe” militar, ou seja, ambos tentam fundamentar suas posições nos dispositivos da Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB).

Se o parâmetro é a CRFB então deve-se posicioná-la como regra, ou diretriz para a analise se seria possível uma intervenção militar na governança do Brasil sem que o ato implicasse ofensa à Constituição e sem que os militares incorressem em atos de violação à LC nº 97/99 com as consequências dos crimes do Código Penal Militar (Dec-lei nº 1.001/69), mais precisamente os tipificados no Livro I (Da Parte Especial), e da Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83).

Alguns vídeos invocam o postulado do § único do art. da CRFB, o qual estabelece que o poder emana do povo, mas sem mencionar que esse poder é exercido por representantes eleitos, ou quando mencionam o fazem de forma mitigada; também, outros acrescentam uma apologia e incitação às manifestações populares para formar opinião pública no sentido de apoiar a “intervenção” militar a fim de justificar que, por conta desse fenômeno, caberia a atuação dos militares, organizados pelo comando das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica).

Outros invocam o postulado do art. da CRFB que estabelece que os poderes da União (rectius, República = Legislativo, Executivo e Judiciário) devem ser independentes e harmônicos entre si, e, que o julgamento do mensalão e os atos de corrupção que estão sendo apurados na Petrobrás seriam provas de que não haveria independência entre os poderes, sem mencionar, contudo, que, em relação ao mensalão houve o devido processo legal e condenação dos “mensaleiros”, mesmo que não tenha agradado a todos as rferidas condenações. No caso da Petrobrás a lei está sendo aplicada e resta saber, judicantemente, o resultado dos fatos que estão sendo apurados.

Outro ponto importante, não mencionado nos vídeos, diz respeito ao devido processo legal, ou procedimento legal a ser seguido para fundamentar uma possível intervenção militar, ou seja, em que momento entraria no debate os Conselhos da República e da Defesa constitucionalmente estabelecidos e o Conselho Militar de Defesa da LC nº 97/99, haja vista que os dois primeiros têm que manifestar pronunciamento sobre intervenções e o terceiro é órgão de assessoramento do Presidente da República. Complementarmente, não fazem alusão aos possíveis atos de corrupção e atos de tortura que ocorrem em movimentos militares quando assumem o poder da governança do Estado, bem como não relembram atos de abuso de autoridade cometidos pelos órgãos da ditadura que a Comissão Nacional da Verdade tem revelado ao povo brasileiro.

No que pese a competência do Conselho da República e do Conselho de Defesa, como instituições precedentes de qualquer ato interventivo colaciona-se os dispositivos Constitucionais relativos às suas competências, verbis:

Art. 90. Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: I - intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; II - as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

Art. 91, § 1º - Compete ao Conselho de Defesa Nacional: II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal; IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Nesse escopo uma “intervenção” militar estaria, caso ocorresse sem passar pela manifestação de pronunciamento destes conselhos, se constituindo numa violação à Constituição da Republica Federativa do Brasil e, no que pese a hierarquia militar, ferindo o art. 142 da CRFB, este, em particular, também muito invocado nos vídeos, além de outros dispositivos da Constituição.

Alguns vídeos, que pretendem dar uma aparência de fundamentação, utilizam, basicamente, dois dispositivos constitucionais, os art. 142 e 144 e outros acrescentam o parágrafo único do art. , ambos da CRFB, bem como fazem ressaltar o dever de atuação dos militares pautados nos princípios da legalidade e da hierarquia.

Abaixo optou-se em colacionar o art. 144 e depois o art. 142, da CRFB, por uma questão de melhor cabimento da explanação. Pode-se observar que o art. 144 não menciona a “segurança pública” como uma das atribuições das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), embora seja atribuído à Polícia Militar o status de reserva dessas forças. Senão vejamos, verbis:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

A PM e os Bombeiros, segundo a teoria de órgãos da reserva das Forças Armadas, teria atuação pertinente a elas e destas seria consequência. E, complementarmente ao dispositivo acima, alguns vídeos mencionam o art. 142, ipsis litteris:

Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Para melhor analisar os elementos envolvidos numa possível “intervenção militar” considerou-se analisar quatro figuras que chamam atenção no dispositivo acima: a) organizadas com base na hierarquia e na disciplina; b) sob a autoridade suprema do Presidente da República; c) sua destinação {defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais (Legislativo, Executivo e Judiciário)} e; d) por iniciativa de um, dois, ou dos três poderes, então, as Forças Armadas iriam garantir da lei e da ordem.

Um dos vídeos que circulam na internet, um dos mais contundentes, o apresentador se identifica como militar reformado (rectius, aposentado), não como jurista, e, dá ênfase a obrigatoriedade dos militares das forças armadas se pautarem pelo respeito ao princípio da LEGALIDADE, inclusive usa o termo “extrema legalidade”. Também nos vídeos pode-se observar uma apologia ao incitamento do povo a apoiar uma revolta dos militares contra os três poderes.

Volte-se à análise do dispositivo do art. 142 da Constituição brasileira, apenas nas quatro figuras mencionadas acima e interprete-os de modo literal, embora sistematicamente deveria se incluir os arts. 90 e 91 e outros dispositivos da CRFB. Mas, para não se escrever um livro optou-se, aqui, por fechar a análise apenas nas quatro figuras mencionadas.

Partindo da premissa de que os membros das Forças Armadas devem atuar com base na legalidade e hierarquia as figuras a e b do art. 142 da CRFB asseveram que as referidas forças são organizadas com base na hierarquia e disciplina e que o Presidente da República é a autoridade suprema. A LC nº 97/99 (Dispõe sobre a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas), e, em seu art. , usa a expressão “Comandante Supremo” para identificar o Presidente da República e deixa sem dúvida o comando supremo e, complementarmente a que elas se destinam, verbis:

Art. 15. O emprego das Forças Armadas na defesa da Pátria e na garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, são de responsabilidade do Presidente da República, que determinará ao Ministro de Estado da Defesa a ativação de meios operacionais, observada a seguinte forma de subordinação:

§ 1º Compete ao Presidente da República a decisão do emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos poderes constitucionais, por intermédio dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.

§ 2º A atuação das Forças Armadas, na garantia da lei e da ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República, após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, relacionados no art. 144 da Constituição Federal.

A conclusão que se deve chegar é que, qualquer desobediência e/ou insubordinação, seja por ação, ou omissão de militar configuraria quebra da legalidade e da hierarquia, logo, as consequências seriam a abertura de procedimento administrativo e criminal contra aqueles que tenham infringido as referidas figuras.

Complementarmente na figura c as Forças Armadas tem atribuição bem definida, ou seja à destinação da defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais (Legislativo, Executivo e Judiciário). A defesa da Pátria diz respeito à ameaças, ou invasões de outros Estados soberanos ao território do Brasil, ou qualquer outra ameaça externa na política, na economia e na cultura do povo brasileiro.

No que pese a destinação da atuação das Forças Armadas na garantia dos poderes constitucionais (Legislativo, Executivo e Judiciário) não se pode confundir a atuação para garantia das instituições dos poderes constitucionais com atuação contra essas referidas instituições. Mesmo que houvesse uma possível “crise” institucional, haveria necessidade de algum órgão, legal, ou constitucionalmente previsto deliberar sobre o tamanho da crise, os seus responsáveis e o objeto da crise, para daí promover ações para sanear a crise e justificar uma “intervenção” militar.

Se o princípio da legalidade, da hierarquia e disciplina são as bases da atuação dos agentes militares qualquer tomada de decisão fora dos padrões previstos na Constituição e nas leis infraconstitucionais seria classificada como golpe militar para tomada do poder da governança.

Além dos arts. 90 e 91 da CRFB que tratam dos Conselhos da República e de Defesa há na LC nº 97/99, em seu inciso I do art. , a instituição do Conselho Militar de Defesa, órgão de assessoramento do Presidente da República para assuntos que envolvam o emprego dos meios militares, ou seja, sempre que se pensar em mobilização militares das Forças Armadas para defesa da Pátria, ou para garantir os poderes constituídos, ou para fundamentar uma possível intervenção militar nas instituições desconcentradas do poder soberano do Estado haveria necessidade, para legalizar e legitimar a ação, que o Presidente da República, segundo a Constituição e a referida Lei Complementar, comandasse o processo, embora assessorado pelo referido Conselho de Defesa Militar.

A última figura mencionada, a d, presente no art. 142 da Constituição brasileira estabelece que a atuação militar pode ocorrer para a garantia da lei e da ordem, mas também vincula essa atuação na iniciativa de um, ou mais dos três poderes.

Garantia da lei e da ordem. Termos indeterminados.

O § 2º do art. 15 da LC nº 97/99 regulamenta o dispositivo constitucional do art. 144 e, em harmonia com este, estabeleceu que a atuação da Forças Armadas ocorrerá de acordo com as diretrizes baixadas em ato do Presidente da República após esgotados os instrumentos destinados a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, figuras referidos no art. 144 da CRFB, o qual trata, especificamente, da segurança pública e relaciona nos incisos I a V os seguintes órgãos competentes para esse fim: I - da polícia federal, II - polícia rodoviária federal, III - polícia ferroviária federal, IV - polícias civis e V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

No que pese a atuação desses órgãos no momento conjuntural que passa o Brasil (política, econômica e culturalmente), pelo menos até março de 2015, não se pode dizer que vivemos uma crise institucional e que a lei e a ordem não foram objeto de atuação das referidas polícias elencadas no art. 144 da Constituição, cuja atuação se teria esgotada para justificar a atuação das Forças Armadas.

O conhecido “mensalão”, apurado e julgado os crimes com condenações e cumprimento de suas penas não se deve dizer que não houve garantia da aplicação da lei. E, o escândalo de corrupção da Petrobrás, este ainda em apuração pela polícia federal e objeto de CPI no Congresso Nacional também não se pode dizer que não está sendo aplicada a lei, haja vista que até a nova lei da “delação premiada” está produzindo efeitos práticos e revelando como funciona o esquema de corrupção, o qual, não se deve ser ingênuo e pensar que só e somente só atualmente está acontecendo. Não nos esqueçamos dos bilhões noticiados pela mídia na década de 1970 que sequer tiveram investigações.

Quanto à figura da expressão “ordem” há que se observar que no art. 142, in fine, este termo tem uma conotação indeterminada, abrangente, mas, mesmo assim, não seria possível, legalmente e/ou constitucionalmente, fundamentar uma “intervenção” militar nesse postulado, caso não fosse discutido publicamente e deliberado pelos órgãos dos Conselhos da República, de Defesa e de Defesa Militar, num procedimento transparente, claro e conforme preceitua a teoria dos atos administrativos.

Já no art. 144 da CRFB o termo “ordem” aparece mais específico: “ordem pública”, cujo significado atribui à competência de atuação aos órgãos elencados no art. 144 da CRFB, e, cuja atuação, salvo melhor juízo, vem sendo executada por esses órgãos sob controle e transparência na mídia, e também, salvo melhor juízo, antes de esgotada a atuação destes órgãos e devidamente certificada pelos referidos Conselhos não deveria haver uma intervenção.

Por uma razão simples, os órgãos de Conselhos devem deliberar sobre possíveis intervenções e proferir conclusão decisiva no sentido de que a atuação dos referidos órgãos elencados no art. 144 da Constituição não surtiram efeito no controle da ordem pública e na aplicação da lei, para justificar uma possível intervenção militar, e, só após deliberação pública, só e somente só após é que poderia haver a suposta intervenção das Forças Armadas, ainda assim, sob o comando supremo do Presidente da República e, diga-se, passível de julgamento pelo Poder Judiciário caso provocado. Embora a segurança pública tenha sido, constitucionalmente, atribuída, além das polícias civis (federal e estadual), às forças resevas das Forças Armadas (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros) esta atribuição sofreu fortes crítica. A começar pela “Anistia Internacional”, a qual alerta para a necessidade da desmilitarização das polícias no Brasil e a Comissão Nacional da Verdade, em suas recomendações de números “20” e 21 [1] vai no mesmo sentido, verbis:

Recomendação “20” (Desmilitarização das polícias militares estaduais)

A atribuição de caráter militar às polícias militares estaduais, bem como sua vinculação às Forças Armadas, emanou de legislação da ditadura militar, que restou inalterada na estruturação da atividade de segurança pública fixada na Constituição brasileira de 1988. Essa anomalia vem perdurando, fazendo com que não só não haja a unificação das forças de segurança estaduais, mas que parte delas ainda funcione a partir desses atributos militares, incompatíveis com o exercício da segurança pública no Estado democrático de direito, cujo foco deve ser o atendimento ao cidadão. Torna-se necessário, portanto, promover as mudanças constitucionais e legais que assegurem a desvinculação das polícias militares estaduais das Forças Armadas e que acarretem a plena desmilitarização desses corpos policiais, com a perspectiva de sua unificação em cada estado.

Recomendação “21” (Extinção da Justiça Militar estadual)

De forma consentânea com a recomendação proposta no item anterior, a desmilitarização das polícias estaduais deve implicar a completa extinção dos órgãos estaduais da Justiça Militar ainda remanescentes. Reforma constitucional deve ser adotada com essa finalidade, resultando na previsão unicamente da Justiça Militar federal, cuja competência, conforme ressaltado no item subsequente, deverá alcançar apenas os efetivos das Forças Armadas.

Todos os regimes autoritários, de um só ou de um grupo de pessoas, ou de instituição leva a uma inversão de valores: ao invés do servidor público servir ao cidadão é este quem fica obrigado a servir o servidor. Inverte-se a pirâmide social em que ao invés da sociedade (cultura, economia e política) ser exercida em prol do povo a sociedade deixa de atuar culturalmente e passa a girar em torno da economia e da política o que favorece uma parcela muito pequena da população que se beneficia da circulação de dinheiro público através de cargos eletivos, de livre nomeação na Administração Pública e dos privilegiados cargos de autoridades que não se consideram servidores públicos.

Embora o parâmetro desse texto seja a Constituição da Republica Federativa do Brasil não se deve desconsiderar que ela foi fruto de uma permissão do regime “ditatorial” (imposto de 1964 à 1985), deveras pressionado pela sociedade e movimentos popular, para que houvesse uma nova constituição que levasse o Brasil à uma democracia, a qual, espera-se e confia, se concretize.

III – Ministério Público. Crime militar.

Se os que apoiam a posição em defesa da “intervenção” militar e aqueles que a qualificam como “golpe” militar tentam fundamentar suas decisões na Constituição brasileira está claro que todos eles consideram que a CRFB é o parâmetro para defender suas posições. Por outro lado, qualquer possível violação à Constituição não deve ficar omissa da atuação do Ministério Público, seja civil ou militar, haja vista que a função institucional deste Órgão Ministerial é “a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (art. 127 da CRFB) e, consequentemente o Poder Judiciário não pode ficar a mercê da atuação discricionária dos militares.

Complementarmente, se as bases do militarismo estão “organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem” (art. 142 da CRFB) qualquer ato militar que não viole essas premissas são passíveis de seus agentes responderem por crimes militares, haja vista o controle dos órgãos da Administração Pública e dos atos de autoridades públicas estarem sujeitos à atuação funcional dos Membros do Ministério Público, cujo preceito está esculpido na Constituição brasileira, verbis:

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Qualquer intervenção militar na governança, sem autorização, ou comando do Presidente da República, ou sem requisição de um dos três poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário) pressupõe atentado ao regime democrático esculpido no preâmbulo e no parágrafo único do art. da Constituição brasileira, verbis:

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 1º, Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Pode-se observar que o poder emana do povo exercido por representantes eleitos, ou seja, ainda não há na Constituição previsão do exercício direto da democracia, exceto nos casos de “plebiscito; referendo; ou iniciativa popular” (conforme prevê o art. 14 da CRFB), e o principal pilar da fundação do Estado brasileiro é a democracia. Logo, se esta não se efetiva, ou se há defeitos em seu exercício não vamos nos aprofundar. O fato é que, aqui, está-se analisando perfunctoriamente a “intervenção”, ou “golpe” militar sob a ótica da Constituição.

Nesse escopo, diante da polêmica em torno deste tema e dada à importante função do Ministério Público, este, deve ficar atento se há nos vídeos implicação de ordem criminal militar ou dos regulamentos militares, haja vista que parte dos vídeos são produzidos por militares reformados. Destarte, a função do Ministério Público não pode sofrer omissão de apuração, e, a falta de respeito à hierarquia, enquanto determinação Constitucional/militar deve ser objeto de investigação por este importante órgão da República brasileira.

Por outro lado não se pode negar o direito Constitucional que poderia amparar os conteúdos dos vídeos, cujo direito de manifestação tem amparo na CRFB presente no art. 5º, VI – “é inviolável a liberdade de consciência e de crença [...]”, aplicável inclusive para aos militares, mas tendo em vista o princípio da legalidade consubstanciado no agir no estrito cumprimento legal regulamentado em lei infraconstitucional, o Código Penal Militar e nos regulamentos militares, a liberdade de consciência e de crença, especificamente para os militares, esbarra noutro dispositivo Constitucional, o do caput do art. 142, que estabelece a disciplina e a hierarquia como bases da sistemática militar e esta estabelece que os militares estão sob a autoridade suprema do Presidente da República e por iniciativa de qualquer um dos três poderes destina-se à garantia da lei e da ordem.

Destarte, o princípio da legalidade e da hierarquia, quando violado, ou tentado a sua violação acaba exigindo atuação ex-ofício do Ministério Público Militar, nos casos de sua competência na denúncia, ou por requisição do Ministério da Justiça, conforme o caso (arts. 121 e 122 do Código Penal Militar), haja vista que em matéria criminal militar o objeto da ação penal está feto à matéria de ordem pública, a fim que se possa apurar possíveis crimes, ou legitimar a atuação dos órgãos das corregedorias para apurar infrações militares de implicações administrativas.

Para haver uma “intervenção”, ou “golpe” militar, não autorizada pelo Presidente da República, ou não requisitada por uma das instituições dos poderes do Brasil (Legislativo ou Judiciário) teria que haver, por parte dos militares, acordos e reuniões precedentes para implementar o ato, ou seja, haveria a tipificação de motim ou revolta tipificadas no CPM, cuja pena é de reclusão que varia de quatro a vinte anos (art. 149, caput e § único do CPM).

Complementarmente, se algum militar tem conhecimento de alguma reunião com o fim do implemento do tema em debate nesse texto e não leva-o ao conhecimento de superior, ou, se participante, mas não concordante não atuar no sentido de evitar que tais reuniões aconteçam incorre em outro tipo penal, art. 151, cuja pena é reclusão de três a cinco anos, bem como, se há arranjo, ou acordo concordando com a prática de ato militar de desobediência a ordem superior em detrimento da ordem ou disciplina, aí inclui-se a hierarquia, o militar incorre na tipificação do art. 152 do CPM com pena de reclusão de três a cinco anos, bem como, se do ato resultar em violência ser-lhe-á imputado o crime relativo à violência em concurso material com os tipos de motim, revolta e conspiração.

No intuito de proteger a hierarquia e a disciplina o Código Penal Militar também tipifica o aliciamento de militar ou outrem ao motim e a revolta, a prática de incitação à desobediência e indisciplina e a apologia de fatos tipificados no CPM, bem como ao desrespeito a superior hierárquico do qual o Presidente da República é o Supremo e outros tipos penais, os quais, olhados por essa ótica, fazem com que os vídeos que circulam na internet, se praticados por militares (ativos ou inativos) impliquem em conotações criminais e uma série de implicações administrativas que as Corregedorias Militares e o Ministério Público Militar não devem ficar omissos.

Complementarmente, a Lei nº 7.170/83, que “Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social” tipifica uma série condutas contra o Estado de Direito e, nesse contexto chama atenção a punição ao crime de atentado contra a liberdade pessoal do Presidente da República e outras autoridades dos três poderes, cuja pena é de reclusão de quatro a doze anos.

Uma boa análise dos vídeos em favor de uma “intervenção” militar na governança do Brasil poderia implicar na abertura de inquérito policial e de possíveis denúncias pelo Ministério Público, senão pelo crime consumado, pelo menos na forma tentada.

Alguns vídeos, no intuito de defender a “intervenção” militar têm mostrado claramente uma apologia à incitação de quebra de hierarquia à disciplina militar e à quebra da ordem social ao incitar o povo às manifestações em favor da desobediência ao chefe supremo das Forças Armadas (Presidente da República), ou da ocupação de um ou mais dos três poderes da República.

Destarte, se os agentes públicos estão vinculados ao princípio da legalidade e o Ministério Público, especificamente o Militar, tem a incumbência da “defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” a não apuração pelo Órgão Ministerial de possíveis crimes, tentados ou consumados, de agentes militares, ou assemelhados através dos vídeos que circulam na internet contra, ou a favor da “intervenção” militar na governança do Brasil, este importantíssimo órgão da República, está prestando um desserviço à democracia brasileira.

IV – Conclusão

No calor das emoções, no senso comum e os interesses políticos que cada cidadão (militar, ou não) possa tomar, ou seja, em defesa da “intervenção” militar na governança do Brasil, ou classificá-la como “golpe” militar deve-se ter consciência de que há, por trás dos vídeos, interesses que não são revelados e que uma escolha irresponsável pode levar a maior parte do povo brasileiro a perder as conquistas de “liberdade, igualdade e democracia” que ainda estão incipientes e carecem de concretude.

Claro que para esgotar as implicações e consequências dos vídeos e dos institutos teóricos envolvidos na análise de uma intervenção militar poderia ser escrito um tratado.

Mas, pelo exposto acima as implicações para militares (ativos e/ou inativos), quando em apologia e incitamento do povo para apoiar uma intervenção militar na governança e criar no espírito de militares a quebra da hierarquia da autoridade suprema e da violação ao princípio da legalidade e da Constituição da Republica Federativa do Brasil fazem incidir as tipificações dos crimes militares, principalmente os do Livro I da Parte Especial do Código Penal Militar e da Lei nº 7.170/83 que o Ministério Público Militar, ou na sua omissão o Conselho Nacional do Ministério Público saberão analisar a pertinência de adotar os procedimentos administrativos e criminais cabíveis.

Por Gilberto João Caregnato, militante na advocacia, nas instâncias partidárias e atuante no direito civil, criminal, administrativo e eleitoral. Ainda, estudante de Antropologia e Sociologia na Universidade Federal do Espírito Santo. Referência.

[1] Brasil. Comissão Nacional da Verdade. Relatório / Comissão Nacional da Verdade. – Brasília: CNV, 2014. P. 971, recomendação “20”, – (Relatório da Comissão Nacional da Verdade; v. 1). Extraído do site: http://www.cnv.gov.br/images/relatorio_final/Relatorio_Final_CNV_Volume_I_Tomo_II.pdf

52 Comentários

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Intervenção militar: Há amparo constitucional?
Sim.
Logo no início, o senhor, como todo seu potencial e bagagem, nos dá a resposta.
Não haveria a necessidade de tantos artigos e justificativas.
O artigo completo diz assim:

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou DIRETAMENTE, nos termos desta Constituição

No momento em que não nos sentimos representados, poderemos atuar DIRETAMENTE.
Certamente se o povo tivesse armas de fogo, seria mais rápido o processo, mas tem que ser com o povo na rua, para que a ONU, e os organismos internacionais saibam da verdade em que o povo sobrevive.
Assim os socialistas/comunistas não terão argumentos de golpe disso ou daquilo, e o mundo verá que nossa noção é verde, amarela, azul e branco, julgando, condenando e trazendo de volta todo dinheiro roubado por esses que aí estão. continuar lendo

é isso que eu queria ler obrigado!!!! continuar lendo

Amigo, entenda que o que você entende como exército, vai somente atender as ordens de sua autoridade suprema, o Presidente. Se em qualquer outra hipótese os militares se voltarem contra o Estado e/ou os três poderes, eles deixam de ser "exército" e passam a ser apenas um grupo militar armado penalizado por diversos dispositivos legais, dentre eles, o mais importante: Art 5º, inciso XLIV: Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Não esqueça também que, intervenção militar inconstitucional sendo crime, é crime também incita-la. Tome cuidado! continuar lendo

O senhor Pontokongelados só se esqueceu que após o "diretamente" está escrito "nos termos desta Constituição". continuar lendo

Tentativa de golpe, e com a participação dos revolucionários criminosos induzindo o povo a crer que se esta pensando no bem da nação. continuar lendo

mais um aval a forças armadas . tamos juntos continuar lendo

Estamos vivendo em uma ditadura civil é crime, isso é incontestável, nossa constituição é bem clara Artigo inciso 44, que é crime contra a Ordem Constitucional !!!!!!

Estamos juntos !!!!!!!!!! continuar lendo

Se as forças armadas destinam se a defesa da Patria isso significa que tbm devem defender os brasileiros, estamos sendo atacados por um inimigo que se camufla de governante, isso tem que acabar. O Brasil que inclue todos de ricos a pobres, esta sendo destruido por uma "turma de ladroes" e eles ja tiraram a mascara quando o referido Lula disse que o MST iria as ruas para lutar. Isso é democracia?
Isso é ditadura e ele deixou isso claro. Força Militar ajam pois o povo estara ao lado de vcs, que a democracia seja respeitada e que novas eleiçoes sejam declaradas.
E que os corruptores sejam perseguidos e punidos com cadeia sem tempo de saida. continuar lendo

mais umaval pras forças armadas tamos juntos continuar lendo

Estamos vivendo em uma ditadura civil é crime, isso é incontestável, nossa constituição é bem clara Artigo inciso 44, que é crime contra a Ordem Constitucional !!!!!!

Parabéns !!!!!! continuar lendo

Olha quem é o autor do texto:

Candidato a Deputado Federal Gilberto Caregnato 1210

Número: 1210
Nome para urna: Gilberto Caregnato
Cargo a que concorre: Deputado Federal
Estado: Espírito Santo
Partido: Partido Democrático Trabalhista
Coligação: COM A FORÇA DO POVO CAPIXABA (PDT / PT)

Tá explicado o posicionamento dele. continuar lendo

Portanto, antes de qualquer análise sincera, honesta consigo e coerente, precisa atentar-se ao artigo de número 1, que por sinal não é o primeiro à toa.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO e tem como fundamentos:

I - a soberania;
II - a cidadania
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.

Parágrafo único. TODO O PODER EMANA DO POVO, que o exerce por meio de representantes eleitos OU DIRETAMENTE, NOS TERMOS DESTA CONSTITUIÇÃO.

todo poder emana do povo o exercito passa a nos representa diretamente pela convocaçao do povo nao e ecitaçao ja que a grande parte da populaçao pede pela interveçao . é obrigaçao dos militares nos defende de qualquer ameaças nacionais ou internacionais . quem escolher nossos representante é o povo e PEDIMOS A ATUAÇAO IMENDIATA DOS MILITARES para condena ESSES BANDINDOS QUE SER APROVEITARAM DO VOTO DE CONFIANÇA QUE LIM FOI DANDA PARA ROUBA (BANDIDOS) , tiramos o rotulos de representante desses políticos com nossas armas de momento a mafifestaçao contra ele eo aval de mais um Brasileiro para a forças armadas .quem manda é o povo Brasileiro continuar lendo

Estamos vivendo em uma ditadura civil é crime, isso é incontestável, nossa constituição é bem clara Artigo inciso 44, que é crime contra a Ordem Constitucional !!!!!!

Concordo 100% !!!! continuar lendo